Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/05/2024
Descrição: Dispõe da nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente - CMDCA, Governamental e Não Governamental que terão assento para mandato de 23 de Maio de 2024 á 23 de Maio de 2026.
   

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