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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 44/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2016
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
   

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