Credor/contratado: TADEU MADEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AD
CPF/CNPJ: 58.939.549/0001-26
Valor contratado: R$ 147.000,00
Secretaria/Contratante: Secretaria do Planejamento, Gestão e Finanças
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/05/2026
Fim da vigência em 282 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA VISANDO A ANÁLISE, REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ-CE (LEI MUNICIPAL/CTM), INCLUINDO A ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL, ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI, ATUALIZAÇÕES CORRELATAS (LEI DO IPTU, LEI DO ISS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS), REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO QUANDO APLICÁVEL, E CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE SERVIDORES.
