I. Definir prioridades na área da Assistência Soc

II. Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.

III . Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política social do município.

IV. Propor critérios para a programação e execução financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos.

V . Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população por órgãos públicos e privados.

VI . Definir critérios para celebração de contratos e convênios referentes à prestação de serviços de assistência social.

VII. Apreciar previamente contratos e convênios relacionados à assistência social.

VIII . Fixar normas e efetuar o registro de entidades não governamentais de assistência social.

IX. Cancelar o registro de entidades assistenciais que apresentem irregularidades na aplicação dos recursos públicos.

X. Zelar pela efetivação do Sistema Municipal de Assistência Social.

XI. Opinar sobre os recursos do orçamento municipal destinados à Assistência Social.

XII. Elaborar seu Regimento Interno.