O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta. O documento traz a descrição dos principais serviços oferecidos, as formas de acessá-los e os padrões de qualidade de atendimento.
É também um instrumento de transparência. Com ela, o cidadão poderá acompanhar e avaliar o desempenho da entidade no cumprimento de sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente e adequado às suas necessidades.
A licitação é um procedimento administrativo, que visa contratar obras e serviços, ou para compras, alienações e locações. Com o intuito de assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público.
De acordo com a lei Art. 22, § 2º da Lei 8.666/93, para participação de processos licitatórios na modalidade Tomada de Preços, se faz necessário que os interessados estejam devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Deste modo a empresa interessada em participar do processo poderá solicitar o Certificado de Registro Cadastral junto ao Setor.
O Servidor deverá encaminhar o Termo de Referencia, Pesquisa de Preços e Dotação Orçamentária para o Setor de Licitação a fim da elaboração da Minuta de Edital para ser dado Inicio ao Processo Licitatório, escolhendo assim em qual modalidade melhor se encaixa aquele determinado objeto, quais documentos as empresas deverão apresentar para participar do processo e as condições contratuais entre contratante e contratado, após o fim do processo e a empresa vencedora ser contratada.
