LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO
A Licença de Loteamento é um processo que autoriza o parcelamento de terrenos urbanos, assegurando o cumprimento das normas ambientais, urbanísticas e de uso do solo, promovendo o ordenamento territorial e a sustentabilidade.
Informações atualizadas em: 13/12/2024 07:45:14
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- Elaboração do Projeto
- Entrega dos Documentos
- Avaliação Técnica
- Emissão de Taxas
- Licenciamento
- RG e CPF;
Para Pessoa Física
- Comprovante de endereço atualizado
Para Pessoa Física
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado
Pessoa Jurídica
- Cópia do contrato social e último aditivo, ou requerimento de empresário individual
Pessoa Jurídica
- Caso o requerente não seja o representante legal da empresa: apresentar procuração com poderes específicos, acompanhada das cópias do RG e CPF do outorgante e do outorgado
- Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel
- Registro Imobiliário atualizado do imóvel
- Anuência Ambiental emitida pelo órgão competente
- ART dos projetos (Anotação de Responsabilidade Técnica) assinada pelos responsáveis técnicos pelos projetos apresentados
- Carteira de Registro no Conselho Profissional (CREA ou CAU);
Encaminhar os dados dos responsáveis técnicos (arquitetos ou engenheiros) para cadastro na plataforma do município
- Endereço de residência ou sede do escritório do(a) profissional.
Encaminhar os dados dos responsáveis técnicos (arquitetos ou engenheiros) para cadastro na plataforma do município
- Projeto Básico
O projeto básico deve incluir os seguintes itens:
Planta de Localização:
Projeto Planialtimétrico
Sistema de Vias
Quadro de Áreas
Memorial Descritivo
- Projetos Complementares
Apresentar os seguintes projetos complementares:
Projeto de Iluminação Pública
Projeto de Rede de Drenagem de Águas Pluviais
Projeto de Guias, Sarjetas e Pavimentação
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O prazo para análise inicial da Licença de Loteamento é de 30 dias. Contudo, o tempo total pode variar de acordo com a complexidade do projeto e eventuais ajustes ou complementações necessárias. Alterações no projeto ou pendências documentais podem estender o prazo, considerando a necessidade de adequação às normas ambientais, urbanísticas e de uso do solo.
07:00 11:00 e 13:00 17:00
O custo da licença de loteamento em Cariré é calculado com base na área total do empreendimento (m²) e segue as normas do Código Tributário Municipal, que define taxas proporcionais ao porte e impacto do projeto.
Para ingresso do processo, no setor de tributos, imediato, se não houver filas. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 30 minutos.
Para ingresso do processo, no setor de tributos, imediato, se não houver filas. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 30 minutos.
Rua Vicente Araújo Chaves, nº 100, Fórum, CEP: 62184-000.
Através do atendimento presencial, contato telefônico ou por contato eletrônico.
Os protocolos podem ser consultados através do comparecimento pessoal ao setor de tributos, por telefone e por e-mail.
