Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 11/08/2023

Data da divulgação do extrato: 11/08/2023

Data da ratificação: 11/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 11/08/2023

Valor estimado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil)

CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA ‘‘MARA PAVANELLI’’ NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2023 EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE CARIRÉ-CE, JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNCÍPIO

A escolha recaiu sobre a empresa EH MARA PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA, pois a mesma é de exclusividade do grupo artístico a ser contratado, conforme Contrato Social acostado aos autos. Verifica-se que a Administração realizará a contratação diretamente com o artista, cumprindo assim o que determina a Lei n° 8.666/93.

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa á administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações. Mesmo, tratando-se o caso em tela de contratação por Inexigibilidade de Licitação, onde há inviabilidade de competição, a Administração Pública Municipal, exigiu da empresa que comprovasse que o valor cobrado pelo show estivesse de acordo com o preço de mercado. A empresa apresentou várias Notas Fiscais comprovando a realização de shows anteriores. Verifica-se pelos documentos apresentados que o valor cobrado pelo show encontra-se adequado ao preço de mercado. Cotejando-se a nota fiscal eletrônica n° 018, emitida em 03/08/2023 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a nota fiscal eletrônica n° 11, emitida no dia 03/07/2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e ainda a nota fiscal eletrônica n° 17, emitida em 27/07/2023, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na qual descrevem apresentações da banda EH MARA, verificou-se que a proposta comercial apresentada pela empresa EH MARA PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para uma apresentação da referida banda, encontra-se com o valor compatível ao já praticado quando consideramos as comprovações apresentadas, bem como possui equivalência com os preços anteriormente cobrados pelas empresas na qual a representava, denotando-se a estrita observância ao Princípio da Economicidade. Pode-se perceber que os pregos da referida banda variam até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do mês de Julho deste ano para o mês de contratação deste mesmo ano, e o valor apresentado pela banda, está em conformidade com o preço da proposta e de acordo com as notas fiscais acima descritas, referentes à cachê de seus integrantes, considerando-se a diferença de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) às despesas com hospedagem, deslocamento e alimentação, devido a distância geográfica de sua sede para o município de Cariré. Ademais, deve ser destacado que a referida empresa possui expertise técnica para a adequada prestação do serviço demandado, notadamente pela execução de relevantes trabalhos anteriores, reforçando a oportunidade e conveniente da contratação. Sendo assim, resta observado o art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, que exige a presente justificativa de pregos para contratação mediante Inexigibilidade de Licitação. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o valor de mercado, e que o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

O caso em questão enquadra-se perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação inexigível, pois a justificativa da contratação já delineada no item 2 deste procedimento, fica caracterizada como tal. Segundo a Lei Federal n° 8.666/93 em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme artigo 25. III do referido diploma, verbis: Art 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...] III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Antes de tecermos comentários sobre o dispositivo legal sobredito, faz- se mister ressaltarmos que a própria Lei infraconstitucional que trata das exceções as regras de licitar, estabeleceu duas modalidades de contratação direta, ou seja, a Dispensa de Licitação e a Inexigibilidade de Licitação, criando distinções entre elas, senão vejamos: Na Dispensa é possível se realizar a licitação, já na Inexigibilidade é impossível se realizar o certame licitatório. Verifica-se que o legislador sabiamente, verificando que a contratação de determinados artistas não poderia ser realizada por licitação, estabeleceu a regra acima mencionada Entretanto, exigiu que alguns requisitos fossem cumpridos, passaremos a especificá-los: • A Contratação deve ser realizada diretamente com o artista ou com seu empresário exclusivo. • O artista deve ser consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública. Diante do que estabelece o diploma legal, passaremos a demonstrar que o caso em tela caracteriza uma típica hipótese de inexigibilidade de licitação, senão vejamos: A empresa EH MARA PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA é a representante legal da banda (exclusiva), comprovadamente através de contrato social, acostado nos autos do processo. Desse modo, a hipótese tratada apresenta-se como um dos casos em que a administração pode (e deve) efetivamente não realizar o processo licitatório, realizando a contratação direta para não ocasionar transtornos indesejados, conforme estabelece o artigo 25. inciso III da Lei n° 8 666/93, de 21 de junho de 1993.