EMISSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento é um documento que autoriza o Empreendedor a instalar-se e a exercer suas atividades em determinado do local dentro dos padrões estabelecidas pelo Município.

Informações atualizadas em: 07/02/2023 14:53:00

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Principais etapas do serviço

Solicitação das taxas;
Análise da documentação;
Fiscalização do Estabelecimento;
Emissão do Alvará.

Requisitos - Documentos necessários

Requerimento devidamente preenchido;
Cópias do contrato social ou registro de empresa individual ou estatuto com ata da primeira assembleia, comprovante de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, cópia do CPF representante legal, quando pessoa jurídica;
Cópia do registro de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF e comprovante de residência, quando pessoa física;
Procuração com firma reconhecida e cópia da identidade do procurador, quando for o caso;
Prova de direito de uso do local (título de propriedade ou contrato de locação ou comodato ou autorização para uso do espaço);
Prova de habilitação profissional de pessoa física ou jurídica, em caso de profissão regulamentada;
Comprovação de inexistências de débitos municipais;
Comprovação de escrituração de Notas Fiscais emitidas, para empresas cadastradas no sistema de Notas Fiscais Eletrônicas do Município;
Declaração de faturamento dos últimos doze meses, no caso de Simples Nacional;
Comprovante de quitação de taxas municipais pertinentes, quais sejam; taxa de expediente, taxa de licença dentre outras previstas no Código Tributário Municipal sendo observado que o Micro Empreendedor Individual - MEI, nos termos da legislação federal, é isento das taxas para expedição do primeiro alvará e de sua renovação;
Alvará original ou declaração de extravio, em caso de renovação.
DOCUMENTOS QUE PODERAM SER SOLICITADOS A DEPENDER DO EMPREENDIMENTO/ESTABELECIMENTO:
Certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros;
Alvará de Vigilância Sanitária;
Licença Ambiental;
Plano de Gerenciamento de Resíduos.
Dentre outros.