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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 866/2023

27/11/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL 792/22 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

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