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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 855/2023

09/10/2023

Dispõe sobre requisições de pequeno valor - RPV no Município de Cariré, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. l 00, §§ 3° e 4° daConstituição Federal de 1988 e determina outras providências.

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