Perguntas e Respostas

O QUE √Č O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL?

O Plano Plurianual (PPA) est√° previsto na Constitui√ß√£o Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federa√ß√£o, Governo Federal, Estados e Munic√≠pios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O PPA √© aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramita√ß√£o e que tem vig√™ncia a partir do segundo ano de um mandato at√© o final do primeiro ano do mandato seguinte. Assim, todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estrat√©gico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de pol√≠ticas e obras p√ļblicas de import√Ęncia estrat√©gica para a cidade, estado ou pa√≠s. Tamb√©m est√° na Constitui√ß√£o que a inciativa privada deve convergir para √°reas e diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento do PPA. O PPA deve ser dividido em planos de a√ß√£o, que necessariamente contem: ¬ē Objetivo; ¬ē √ďrg√£o do Governo respons√°vel pela execu√ß√£o do projeto, ¬ē Valor, prazo de conclus√£o; ¬ē Fontes de financiamento; ¬ē Indicador que represente a situa√ß√£o que o plano visa alterar; ¬ē Necessidade de bens e servi√ßos para a correta efetiva√ß√£o do previsto ¬ē Regionaliza√ß√£o do plano, etc. Em cada uma destas etapas ser√° designado um respons√°vel pela execu√ß√£o (mesmo que esta envolva v√°rios √≥rg√£os do governo ou da iniciativa privada). Para cada a√ß√£o do PPA nomeia-se um gerente, que ter√° entre suas principais tarefas, estabelecer conex√Ķes entre o governo federal, municipal e o estadual ¬Ė e tamb√©m com a iniciativa privada ¬Ė para aprimorar a execu√ß√£o do plano. A cada ano deve ser feita uma avalia√ß√£o que tem como um de seus objetivos principais aperfei√ßoar o investimento dos recursos p√ļblicos e evitar que eles se desviem dos objetivos, metas e diretrizes iniciais. Ser√° a partir dessa avalia√ß√£o, e da leitura dos indicadores da execu√ß√£o, que o or√ßamento do pr√≥ximo ano ser√° definido, sobretudo no que se refere ao acesso ao Fundo de Desenvolvimento dos Munic√≠pios. Nenhum investimento, cuja execu√ß√£o ultrapasse um exerc√≠cio financeiro, poder√° ser iniciado sem pr√©via inclus√£o no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade. √Č importante lembrar que o PPA municipal parte necessariamente de conhecer e diagnosticar a realidade do munic√≠pio, al√©m de se conectar com o PPA Federal e do Governo do Estado. Para isso, no caso do PPA Municipal, √© necess√°rio realizar uma primeira etapa nomeada ¬ďDimens√£o Estrat√©gica¬Ē, que consiste em: ¬ē Definir uma vis√£o de futuro sobre a cidade e seu territ√≥rio ¬ē Explicar a realidade selecionando problemas de alto valor ¬ē Integrar o Planejamento da cidade ao das esferas estadual e federal ¬ē Desenhar os instrumentos e o papel da participa√ß√£o social no planejamento Ap√≥s essa etapa √© preciso definir os programas e projetos do plano. √Č nessa fase que se decide quais demandas em pauta na cidade ser√£o atendidas e quais pol√≠ticas p√ļblicas sair√£o do papel e ser√£o implementadas. Por conta disso, √© nessa etapa que o processo or√ßament√°rio do planejamento √© realizado. Na terceira parte do PPA Municipal acontece a defini√ß√£o do sistema de gest√£o e monitoramento do plano. √Č neste momento que teremos: ¬ē A Defini√ß√£o do sistema de monitoramento e avalia√ß√£o do Planejamento; ¬ē A defini√ß√£o do sistema de gest√£o e planejamento √Č importante ressaltar que estas tr√™s etapas ¬Ė dimens√£o estrat√©gica, desenho de programas e sistema de gest√£o ¬Ė s√£o meramente ilustrativas. Em cada munic√≠pio, a equipe de planejamento deve ter a sensibilidade para fazer as adapta√ß√Ķes necess√°rias.

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