Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
46 | 29/09/2021 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cariré/CE. | 2021 | DECRETO |
www.carire.ce.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 14:26:27 |