| 02/05/2023 | | ANUAL | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 09/05/2022 | | ANUAL | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 10/05/2021 | | ANUAL | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 06/05/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ANUAL | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 20/05/2019 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2020 | ANUAL | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 18/05/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ANUAL | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 24/05/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ANUAL | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 13/05/2016 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCiCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 10/06/2015 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCiCIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 15/04/2014 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCiCIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2015 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 11/04/2013 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCiCIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 12/04/2012 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCiCIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2013 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |