| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 001 | 01/09/2026 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO FINANCEIRA E O MONITORAMENTO DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO PNAE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.226/2025. | 2026 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| www.carire.ce.gov.brEmitido dia 25/01/2026 às 06:28:45 | ||||