NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
661 08/06/2020 Institui Abono Extraordinárlo a servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, em decorrência do enfrentamento ao novo coronavirus (COVID-19), e dá outras disposições. 2020 LEIS
660 18/05/2020 Institui Abono Extraordinário a servidores, em decorrência do enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. 2020 LEIS
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Emitido dia 03/05/2024 às 13:35:50